Constitucionalidade: qualidade daquele que é constitucional, que nunca é inconstitucional, sempre sim, conforme a constituição de um Estado.
O órgão responsável pela manutenção da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional, tem como missão a definição de limites, principalmente quando a aplicação de leis consegue transcender barreiras políticas, económicas e sociais.
A austeridade ganhou uma dimensão sobre-humana, e os cortes desproporcionais dos subsídios, já há muito que nos apareciam como distantes do princípio da igualdade.
A decisão do Tribunal Constitucional, não tem em si nada de errado, pois é um julgamento segundo os pressupostos da actual constituição. O busílis da questão é que o Tribunal Constitucional surge involuntariamente como um órgão que legitima a ilegalidade, uma vez que, promove uma interpretação conveniente do governo perante a sua decisão: "Não cumpre o príncipio da igualdade, então estendamos os cortes ao privado." Com efeito, permite-se, uma santa equidade, em que ficamos todos igualmente mais pobres, enquanto o estado ficará igualmente mais gordo. No fundo, abriu-se a porta para se estudar a melhor forma de confiscar o resto dos portugueses.
No entanto, considero o julgamento do TC importante, na medida em que a lei surge como um justo empecilho ao progresso da austeridade, e que mesmo ela se mantenha à tona este ano, obriga à revisão do que está vigente, e a que não volte a emergir nada que seja inconstitucional.
A promessa da aplicação de impostos extra no sector público e privado, surge como um apelo. Um apelo de um Vítor Gaspar que se vê perante um governo fragilizado, com dificuldades em cumprir um modelo orçamental e que necessita desesperadamente de mais tempo para diluir o défice. Mas que não o tendo ou não o querendo admitir (retirem as vossas ilações) irá procurar contorná-lo. Afigura-se-nos, portanto, um medonho 2013. E escolhas como estas, loucas e sedentas pelo cumprimento da austeridade, permanecem cegas perante factos que demonstram insustentabilidade política, financeira e social. E um governo assim que põe o seu povo a deitar-se numa cama de faquir, com mais pregos para se distribuir melhor o peso, irá destruir a economia para pagar a dívida, atacando o consumo interno, e ao fim ao cabo, pondo em causa o pagamento da mesma dívida. Porque enquanto o governo se auto-admira como Narciso, há um povo inteiro a ser vaticinado.
O órgão responsável pela manutenção da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional, tem como missão a definição de limites, principalmente quando a aplicação de leis consegue transcender barreiras políticas, económicas e sociais.
A austeridade ganhou uma dimensão sobre-humana, e os cortes desproporcionais dos subsídios, já há muito que nos apareciam como distantes do princípio da igualdade.
A decisão do Tribunal Constitucional, não tem em si nada de errado, pois é um julgamento segundo os pressupostos da actual constituição. O busílis da questão é que o Tribunal Constitucional surge involuntariamente como um órgão que legitima a ilegalidade, uma vez que, promove uma interpretação conveniente do governo perante a sua decisão: "Não cumpre o príncipio da igualdade, então estendamos os cortes ao privado." Com efeito, permite-se, uma santa equidade, em que ficamos todos igualmente mais pobres, enquanto o estado ficará igualmente mais gordo. No fundo, abriu-se a porta para se estudar a melhor forma de confiscar o resto dos portugueses.
No entanto, considero o julgamento do TC importante, na medida em que a lei surge como um justo empecilho ao progresso da austeridade, e que mesmo ela se mantenha à tona este ano, obriga à revisão do que está vigente, e a que não volte a emergir nada que seja inconstitucional.
A promessa da aplicação de impostos extra no sector público e privado, surge como um apelo. Um apelo de um Vítor Gaspar que se vê perante um governo fragilizado, com dificuldades em cumprir um modelo orçamental e que necessita desesperadamente de mais tempo para diluir o défice. Mas que não o tendo ou não o querendo admitir (retirem as vossas ilações) irá procurar contorná-lo. Afigura-se-nos, portanto, um medonho 2013. E escolhas como estas, loucas e sedentas pelo cumprimento da austeridade, permanecem cegas perante factos que demonstram insustentabilidade política, financeira e social. E um governo assim que põe o seu povo a deitar-se numa cama de faquir, com mais pregos para se distribuir melhor o peso, irá destruir a economia para pagar a dívida, atacando o consumo interno, e ao fim ao cabo, pondo em causa o pagamento da mesma dívida. Porque enquanto o governo se auto-admira como Narciso, há um povo inteiro a ser vaticinado.
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